O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está previsto na Lei Municipal de Urubici n.º 2.069, de 15 de maio de 2019.

O CMDCA é órgão deliberativo, consultivo, de composição paritária, de caráter permanente e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e das ações, em todos os níveis. As decisões tomadas pelo CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

É, por lei, assegurada a participação popular paritária no CMDCA por meio de organizações representativas. Assim, o CMDCA é composto por 10 (dez) representações, sendo 05 (cinco) representações de órgãos do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representações de entidades não-governamentais de âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à defesa, à garantia e ao estudo e pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não é remunerada em qualquer hipótese.

A Lei Municipal de Urubici n.º 2.069, de 15 de maio de 2019, além de prever a existência do CMDCA, ainda, dispõe sobre a política de atendimento dos diretos da criança e do adolescente, estabelece a estrutura do CMDCA, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), entre outras providências.

Responsáveis

Juliana Santos de Oliveira

Presidente

Patrine Costa

Secretária Executiva

Endereço

  Praça Francisco Pereira de Souza , 53 / Anexo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Assistência Social) de Urubici   Bairro: Centro
    Urubici/SC

Notícias Relacionadas a este Departamento

24/09/2020

ATENÇÃO - O CADASTUR MUDOU

Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. O cadastro garante diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista.


23 set 2020

AUDIÊNCIA PÚBLICA - LINK DE ACESSO

LINK DE ACESSO


11 set 2020

DECRETO Nº2607/2020

NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA


10 set 2020

AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE - 23/09/2020

ATENÇÃO Convite - AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE


01 set 2020

DECRETO Nº 2606/2020

DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA.


Todas as notícias

Último Evento

Sessão Pública de Apresentação Candidatas Conselho Tutelar

Áudio Completo da SESSÃO PÚBLICA de Cerimônia de Apresentação dos candidatos aos cargos de Conselheiro Tutelar, Eleições 2019, realizada em 05/09/2019, às 18h30min, no Salão do Tribunal do Juri, do Fórum de Urubici.

Início:

05/09/2019 às 18h30min

Término:

05/09/2019 às 19h30min