Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Mariza Costa

Prefeita

Dilmo Folster

Vice-prefeito

Endereço

  Praça Francisco Pereira Souza, 53  Bairro: Centro
    Urubici/SC

Notícias Relacionadas a este Departamento

14/05/2021

Processo Seletivo para contratação temporária emergencial de Agente Comunitário de Saúde

Processo Seletivo para contratação temporária emergencial de Agente Comunitário de Saúde Nº 005/2021SMS


14 mai 2021

Urubici adota tecnologia para qualificar ainda mais o turismo no município

Guia Virtual por meio do aplicativo TagCity em parceria com a Startup Tour Brasil está disponível em Urubici


13 mai 2021

Veículos são entregues para APAE e Assistência Social em Urubici

A Prefeitura de Urubici, fez a entrega dos veículos para APAE e Assistência Social, na tarde de quarta-feira (12), que vieram do Ministério da Cidadania, através de doação do Governo Federal.


13 mai 2021

DECRETO Nº 2761/2021

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19


12 mai 2021

No Dia da Enfermagem, a Prefeitura parabeniza e agradece a importante atuação desses profissionais

Enfermagem, profissão que exige habilidades técnicas, conhecimento científico e muita humanidade. É isso que faz da Enfermagem uma área tão admirada.


Todas as notícias