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O presente Convênio tem por objeto a cessão de uso, por prazo determinado, de veículo pertencente ao patrimônio público municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Urubici, para utilização exclusiva no transporte de equipes multidisciplinares e usuários referenciados à rede de proteção social especial integrante do SUAS.