Do Conselho Municipal de Saúde e Assistência Social

Ao Conselho Municipal da Saúde e Assistência Social compete auxiliar a Administração Municipal na coordenação e solução dos problemas, na formulação de políticas de saúde e na supervisão e aplicação das Leis que regulamentam a atividade, especialmente a Lei Orgânica de Saúde.

Parágrafo Único. A Composição dos membros deste Conselho será definida por ato próprio do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre as pessoas e Entidades representativas das Comunidades Municipais.