Do Conselho Municipal de Educação

Ao Conselho Municipal da Educação compete auxiliar a Administração na Coordenação, na formulação de políticas Municipais de educação, na fiscalização da aplicação das Leis que regulamentam a atividade educacional.

Parágrafo Único. Integrarão como membros do Conselho Municipal da Educação:

I - Um representante do Magistério Público Municipal, eleito pelos professores e Funcionários da rede de ensino Municipal, diretamente, através de regulamento próprio, a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.

II - Um representante de cada Comunidade Municipal, definido por ato próprio do Poder Executivo Municipal;

III - Por representantes de Entidades da Comunidade Municipal, indicados por ato próprio do Poder Executivo Municipal.