Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola

Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola compete auxiliar a Administração Municipal da Coordenação e solução dos problemas relativos a produção e a comercialização agropecuária, na formulação de políticas Municipais para o setor e na supervisão da aplicação das Leis relativas ao Meio - Ambiente e aplicação de agrotóxicos.

Parágrafo Único. A composição dos membros deste Conselho será definida por ato próprio do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre pessoas e Entidades representativas dos agricultores e das Comunidades Municipais.