Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal Nº 1847/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de Direitos, Conselho Tutelar e Fundo Muncipal do Direitos da Criança e do Adolescente, entre outras providências, deliberada e propostas ao Executivo Municipal