Mariza Costa, Prefeita Municipal de Urubici - SC, CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservação da saúde pública; resolve DECRETAR: 

Art. 1º - O município de Urubici é signatário do Decreto Estadual 1063 de 24 de setembro de 2021 no que concerne aos regramentos sanitários a serem adotados para funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviço ao público, no contexto da pandemia de Covid - 19, aplicando-se integralmente todas as regras ali estabelecidas independente do porte do estabelecimento ou evento.

Art. 2º - Caberá a Vigilância Sanitária e a Defesa Civil a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º - O descumprimento das regras estabelecidas por este Decreto será passível de medidas administrativas e sanções previstas no Código Sanitário Municipal, além das sanções cíveis e penais.

Art. 4º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, inclusive tornando-se mais rígidas, de acordo com as recomendações sanitárias e/ou novas determinações do Governo Estadual e/ou Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

* Importante: Decreto completo no link: https://www.urubici.sc.gov.br/legislacao/id/5/?decretos.html ou anexo

Fonte: Assessoria de Imprensa - Josi Menegaz

Data de publicação: 04/02/2022

Créditos: Assessoria de Imprensa - Josi Menegaz