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Programa REFIS 2024

Escrito por REGIANE NIEHUES PESENTI | 08 de fevereiro de 2024 | ADMINISTRAÇÃO

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Programa REFIS 2024

O que é?

Um programa que oferece desconto sobre multas e juros para quitação de dívida fiscal. Descontos de até 95%

Quem pode aderir?

Pessoas físicas e jurídicas que estejam com débitos fiscais na prefeitura de Urubici

Quando vai acontecer?

o programa já está ativo e terá duração até dezembro de 2024

Como aderir?

Dirija-se até o setor de tributos na sede administrativa da Prefeitura de Urubici para conhecer todas as condições de renegociação disponíveis.

Atenção: A solicitação de renegociação da dívida deve ser feita pelo titular do CPF ou CNPJ cadastrados.

Local: Praça Francisco Pereira de Souza - Centro

O Programa Refis 2024 é lei e pode ser consultado no site Leis Municipais: Lei 2.744/2023 no link abaixo: 

https://leismunicipais.com.br/a/sc/u/urubici/lei-ordinaria/2023/274/2744/lei-ordinaria-n-2744-2023-dispoe-sobre-o-programa-municipal-de-recuperacao-fiscal-refis-2024-e-estabelece-outras-providencias

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