Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Resoluções CONANDA
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM)
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Consulta à legislação federal