Lei Estadual n.º 12.536/2002 - Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/SC - e adota outras providências.
Resoluções CEDCA/SC
Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Pesquisas avançadas sobre a legislação estadual