Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC

Ao Conselho Municipal de Defesa Civil compete auxiliar a administração da coordenação e solução dos problemas decorrentes da calamidade Pública ou de situações de emergência.

Parágrafo Único. A composição dos membros deste Conselho será definida por ato do Poder Executivo, escolhidos dentre pessoas e Entidades Representativas das Comunidades Municipais.