Secretaria de Transportes, Obras, Serviços Urbanos e Saneamento Básico

(Redação dada pela Lei Complementar nº 1560/2011)

A Secretaria de Transportes, Obras, Serviços Urbanos e Saneamento Básico compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas com: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1560/2011)

I - administração do Sistema Viário Municipal;(Redação dada pela Lei Complementar nº 1111/2007)

II - construção de obras públicas;(Redação dada pela Lei Complementar nº 1111/2007)

III - execução da política de desenvolvimento urbano do município;(Redação dada pela Lei Complementar nº 1111/2007)

IV - estudos, projetos e coordenação dos sistemas de transportes;(Redação dada pela Lei Complementar nº 1111/2007)

V - execução de serviços públicos gerais;(Redação dada pela Lei Complementar nº 1111/2007)

VI - saneamento básico municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1111/2007)

VII - Execução de Sistema de Sinalização de Trânsito; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1560/2011)

VIII - Programas, projetos e obras integrantes do Plano Municipal de Saneamento Básico. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 1560/2011)