Lei Municipal n.º 2069/2019 - Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.
Consulta à legislação municipal (Leis Municipais)