CONTROLE INTERNO

Lei 1391/2009 -

Art. 4º - O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo e Legislativo tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, e do Poder Legislativo, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;