Da Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica compete, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com:

I - Assessoramento Jurídico em geral aos Órgãos da Administração Municipal;

II - Proposição de ações, bem como a promoção dos atos de Defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora deles;

III - Elaboração de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos bilaterais; e

IV - Organização e atualização das coletâneas de Leis e Decretos, bem como o repositório da jurisprudência, especialmente das relativas às atividades da Administração Pública Municipal.