Constitui objeto do presente Convênio a cooperação intermunicipal para o acolhimento institucional de crianças ou adolescentes do Município de Urubici/SC, em situação de risco pessoal e social, no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, mantido pelo CONVENIADO

O presente Convênio tem por objeto a cessão de uso, por prazo determinado, de veículo pertencente ao patrimônio público municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Urubici, para utilização exclusiva no transporte de equipes multidisciplinares e usuários referenciados à rede de proteção social especial integrante do SUAS.

Regulamente o sistema de diárias ao pessoal da administração municipal e agentes políticos, por deslocamento a serviço, fora da sede de trabalho.

LEI COMPLEMENTAR Nº103/2025 DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUBICI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.